| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI Nº 2605/24 de 17.12.2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro nas seguintes dotações orçamentárias: 09.001 – FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 2040 – MANUTENÇÃO DO FUNREBOM 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE 3.3.50.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (364) 1.500.7000.0100 Recursos Ordinários .........................................................................R$ 30.000,00 SubTotal..........................................................................................................................R$ 30.000,00 Total da Suplementação.................................................................................................R$ 30.000,00 Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 2043 – APOIO A INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS 4.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL 4.4.90.00 - Aplicações diretas (185) 1.500.7000.0100 Recursos Ordinários...........................................................................R$ 30.000,00 SubTotal..........................................................................................................................R$ 30.000,00 Total da Anulação...........................................................................................................R$ 30.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 17 de dezembro de 2024. ALBINO GONÇALVES PADILHA Prefeito Municipal Registrado e Publicado Na Data Supra MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES Sec. Mun. Adm. e Fazenda