norma nº 2612/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2.612/25 de 14.03.2025
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções 
consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência 
Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras 
providências.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas,
em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no 
Contrato de Consórcio Público, firmado entre este Município e o Consórcio Público denominado de 
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, publicado em
https://diariomunicipal.sc.gov.br/atos/6719415
Art. 2º O texto integral do Decreto/ARIS nº 008, de 17 de dezembro de 2024, que promoveu as 
alterações está publicado no Diário Oficial dos Municípios, veiculado em 17 de dezembro de 2024, ato 
nº 6719415, disponível em: www.diariomunicipal.sc.gov.br ou www.aris.sc.gov.br.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 14 de março de 2025.
HELENA SCHILD DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
JAISON RICARDO STEIN
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda