norma nº 2613/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2.613/25 de 14.03.2025
REMANEJA RECURSOS NO ORÇAMENTO NA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, POR ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica suplementado na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, a seguinte dotação 
orçamentária:
07.01– SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2034 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS
3.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
3.1.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário) ............................................... ...R$ 30.000,00
Total da Suplementação......................................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a 
anulação da seguinte dotação orçamentárias:
06.00 – SEC.MUNIC.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2023 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário) ............................................... ...R$ 30.000,00
Total da Suplementação......................................................................................R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 14 de março de 2025.
HELENA SCHILD DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
JAISON RICARDO STEIN
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda