norma nº 2623/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2.623/25 de 24.06.2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica aberto créditos suplementares no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro 
até os valores referidos nas seguintes dotações orçamentárias:
04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
2014 – MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL 
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações diretas
1.500.1001.0101 Recursos de Impostos e de Trans. Impostos - Educação....................R$ 400.000,00 
SubTotal........................................................................................................................R$ 400.000,00
2016 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações diretas
1.500.1001.0101 Recursos de Impostos e de Trans. Impostos - Educação....................R$ 700.000.00 
SubTotal........................................................................................................................R$ 700.000,00
Total da Suplementação..................................................................................................1.100.000,00
Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
A anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2034 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações diretas
1.500.7000.0100 Recursos Ordinários............................................................................R$ 800.000,00 
3.3.90.00 - Aplicações diretas
1.500.7000.0100 Recursos Ordinários............................................................................R$ 300.000,00 
Total da Suplementação............................................................................................R$ 1.100.000,00
Art. 3º. Fica aberto créditos suplementares no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro 
até os valores referidos nas seguintes dotações orçamentárias:
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2034 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações diretas
2.500.7000.0100 Recursos Ordinários............................................................................R$ 800.000,00 
3.3.90.00 - Aplicações diretas
2.500.7000.0100 Recursos Ordinários............................................................................R$ 300.000,00 
SubTotal.....................................................................................................................R$ 1.100.000,00
Art. 4º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit do
exercício anterior referente a fonte de recursos 2.500.7000.0100 Recursos Ordinários no valor de 
R$ 1.100.000,00
Total da Suplementação............................................................................................R$ 1.100.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 24 de junho de 2025.
HELENA SCHILD DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
JAISON RICARDO STEIN
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda