norma nº 2630/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2.630/25 de 08.07.2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025, PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica aberto o crédito especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro nos 
valores referidos nas seguintes dotações orçamentárias:
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2031 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
2.751.7000.0108 Cosip.....................................................................................................R$ 94.582,00 
SubTotal..........................................................................................................................R$ 94.582,00
Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit 
do exercício anterior referente a fonte de recurso 2.751.7000.0108 Cosip no valor de R$ 94.582,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 08 de julho de 2025.
HELENA SCHILD DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
JAISON RICARDO STEIN
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda