| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI Nº 2.632/25 de 08.07.2025 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar no Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Retiro nos valores referidos nas seguintes dotações orçamentárias: 10.001 – FUNDO MUNICIPAL DE INFANCIA E ADOLESCENCIA 2601 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INFANCIA E ADOLESCENCIA 3.0.00.00 - Despesas Correntes 3.3.90.00 - Aplicações diretas 2.899.7000.0106 FIA Demais Recursos...........................................................................R$ 19.050,00 SubTotal..........................................................................................................................R$ 19.050,00 Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit do exercício anterior referente a fonte de recurso 2.899.7000.0106 FIA Demais Recursos no valor de R$ 19.050,00. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 08 de julho de 2025. HELENA SCHILD DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Registrado e Publicado Na Data Supra JAISON RICARDO STEIN Sec. Mun. de Adm. e Fazenda