norma nº 2633/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2.633/25 de 05.08.2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica aberto créditos suplementares no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom 
Retiro nos valores referidos na seguinte dotação orçamentária:
12.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2201 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
1.500.1002.0102 Recursos de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde..........................R$ 300.000,00 
SubTotal........................................................................................................................R$ 300.000,00
Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso, a anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária:
12.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2202 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.9.90.00 - Aplicações diretas
1.500.1002.0102 Recursos de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde..........................R$ 300.000,00 
SubTotal........................................................................................................................R$ 300.000,00
Total da Suplementação...............................................................................................R$ 300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 05 de agosto de 2025.
HELENA SCHILD DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
JAISON RICARDO STEIN
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda