| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE TERRENO DOADO PELA MITRA DIOCESANA DE LAGES PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO COLÉGIO NORMAL DE BOM RETIRO E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR O DITO TERRENO PARA O PLAMEG (PLANO DE METAS DO GOVERNO) PARA A CONSTRUÇÃO. |
| native_id | 294 |
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