| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO, FIXA SUA REPRESENTAÇÃO E AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONFERIR ATRIBUIÇÕES, COM BASE NA LEI N.º 1084 DE 17/09/70. |
| native_id | 316 |
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