| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 1973 |
| Date | 1973-06-28 |
| Ementa | ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA ITEM ORÇAMENTÁRIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO. |
| native_id | 350 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.