| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 1973 |
| Date | 1973-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR OU ANULAR, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE UMA VERBA E CONSIGNAÇÃO PARA OUTRAS DIFERENTES. |
| native_id | 360 |
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