| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1974 |
| Date | 1974-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A EFETUAR DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE PÚBLICA, DE UMA ÁREA DE TERRAS NO LUGAR PARAÍSO DA SERRA, COM O FIM DE ALARGAR UMA ESTRADA PÚBLICA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 81, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS N.º 1.084 DE 17/09/1970. |
| native_id | 366 |
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