| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 1974 |
| Date | 1974-08-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OU ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 383 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.