| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1976 |
| Date | 1976-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E SUPLEMENTA POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
| native_id | 464 |
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