| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1977 |
| Date | 1977-01-31 |
| Ementa | ISENTA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS A CONSTRUÇÃO DAS FUTURAS INSTALAÇÕES DA 15ª RESIDÊNCIA DO D.E.R EM BOM RETIRO. |
| native_id | 478 |
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