| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 1978 |
| Date | 1978-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DO BAIRRO DO RINCÃO E A ALIENAÇÃO DE DOMINAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 535 |
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