| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 1981 |
| Date | 1981-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
| native_id | 676 |
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