| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 1982 |
| Date | 1982-11-25 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROVENTOS, PENSÕES, GRATIFICAÇÕES DE PESSOAL ATIVO E INATIVO, PROFESSORES, REAJUSTA SALÁRIO DE CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 709 |
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