| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 1985 |
| Date | 1985-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA E ANULAÇÃO DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 811 |
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