norma nº 814/1986

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LEI Nº 814/86



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS.





Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei





Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras (Fundo Assistencial Rodoviário - FEAR) , objetivando a obtenção de auxílio financeiro destinado à aquisição de Combustível para manter a "Patrulha Rodoviária Mecanizada", a disposição deste Município.





Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Prefeitura Municipal de Bom Retiro  em 14 de Fevereiro de 1986.









IVO ADOLFO WERLICH

Prefeito Municipal