norma nº 815/1986

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LEI Nº 815/86



CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS.





Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei





Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar os vencimentos do Quadro de Servidores Municipais, do Magistério Municipal, Proventos de Inativos e Pensionistas, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre a atual Escala Padrão de Vencimentos.





Art. 2º - Para fins de cálculo serão arredondadas as frações que não derem conta exata por dia.





Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 1º de Janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.







Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 14 de Fevereiro de 1986.











IVO ADOLFO WERLICH

Prefeito Municipal