norma nº 819/1986

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LEI N.º 819/86



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO MESMO.



Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei





Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a firmar Convênio com o Hospital Nossa Senhora das Graças, Entidade de Caráter Particular, sediado em Bom Retiro, objetivando a Concessão pela Prefeitura, de Auxílio Financeiro no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzados), para que o mesmo possa fazer face ao pagamento de pessoal e encargos sociais.



Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 25 de Março de 1986.







IVO ADOLFO WERLICH

Prefeito Municipal