norma nº 820/1986

Texto para consulta, sem valor legal





LEI Nº 820/86



CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS.



Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei





Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado, a reajustar os vencimentos do Quadro de Servidores Municipais, do Magistério Municipal, Proventos de Inativos e Pensionistas, no percentual de 15% (quinze por cento), sobre a atual Escala Padrão de Vencimentos.



Art. 2º - Para fins de cálculo serão arredondadas as frações que não derem conta exata por dia.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 1º de Março de 1986, revogadas as disposições em contrário.





Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 08 de Abril de 1986.









IVO ADOLFO WERLICH

Prefeito Municipal