| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 1986 |
| Date | 1986-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRA, COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. |
| native_id | 821 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI N.º 821/86 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRA, COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a firmar Termo de Cooperação Técnico Financeiro, com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, objetivando a Assistência Médico Veterinário Preventivo e Curativo, através de Médico Veterinário. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 06 de Maio de 1986. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal