| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 1986 |
| Date | 1986-05-06 |
| Ementa | TRANSFERE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. |
| native_id | 822 |
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LEI Nº 822/86
TRANSFERE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a transferir para a Reserva de Contingência, o valor de Cz$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil cruzados), anulado dos elementos e Unidades Orçamentárias, abaixo especificados:
0301 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3000.00 - Despesas Correntes
3200.00 - Transferências Correntes
3230.00 - Transferências a Instituições Privadas
3223.00 - Contribuições Correntes
b - Amures .........................................Cz$ 23.000,00
Total ................................................. Cz$ 23.000,00
0701 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
3000.00 - Despesas Correntes
3100.00 - Despesas de Custeio
3120.00/66 - Material de Consumo ..................... Cz$ 100.000,00
Total ............................................ Cz$ 100.000,00
Total Geral ................................... Cz$ 123.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 06 de Maio de 1986.
IVO ADOLFO WERLICH
Prefeito Municipal