| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 1987 |
| Date | 1987-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA ESCOLA DO COLÉGIO AGRÍCOLA CAETANO COSTA LTDA. |
| native_id | 840 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI Nº 840 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA ESCOLA DO COLÉGIO AGRÍCOLA CAETANO COSTA LTDA. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Cooperativa Escola dos Alunos do Colégio Agrícola Caetano Costa Ltda, da cidade de São José do Cerrito, objetivando a aquisição de 8 (oito) vagas na referida Escola. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 24 de Fevereiro de 1987. FLARES CESAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal