| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 1987 |
| Date | 1987-06-30 |
| Ementa | RATIFICA ATOS DO PODER EXECUTIVO. |
| native_id | 853 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI Nº 852/87 RATIFICA ATOS DO PODER EXECUTIVO. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Ficam ratificadas as contribuições concedidas no Exercício de 1986 as Instituições abaixo especificadas: AMURES - CZ$ 33.999,96 ACARESC - CZ$ 60.000,00 IBAM - CZ$ 2.000,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 30 de Junho de 1987. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal