norma nº 854/1987

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LEI N.º 854/87



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A AMURES, ACARESC E IBAM.



Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei





Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado, a contribuir para manutenção das instituições acima descritas com os valores anuais abaixo especificadas:

1 - ACARESC - CZ$ 60.000,00

2 - AMURES -  CZ$ 50.999,86

3 - IBAM - CZ$ 2.800,00



Art. 2º - Ficam ratificadas as contribuições inseridas nos valores supra e pagas nos meses de janeiro a junho do corrente exercício.



Art. 3º - As contribuições serão atendidas pelo elemento 3230.00 - Transferencias a Instituições Privadas e constante do orçamento Vigente.



Art. 4º - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 30 de junho de 1987.











IVO ADOLFO WERLICH

Prefeito Municipal