| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 1987 |
| Date | 1987-11-23 |
| Ementa | TRANSFERE SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. |
| native_id | 861 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI N.º 861/87 TRANSFERE SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica transferido para a Reserva de Contingência, elemento 9000.00/66, os saldos das dotações, anulados dos elementos e Unidades Orçamentárias abaixo especificadas e não utilizados no exercício, num total de CZ$ 240.380,92 (Duzentos e quarenta mil, trezentos e oitenta cruzados e noventa e dois centavos). 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3200.00 Transferencias Correntes 3250.00 Transferencias a Pessoas 3259.00-04 Outras Transferencias a Pessoas CZ$ 500,00 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 Investimentos 4120.00-05 Equipamentos e Mat. Permanente CZ$ 5.000,00 TOTAL CZ$ 5.500,00 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3200.00 Transferencias Correntes 3250.00 Transferencias a Pessoas 3259.00-10 Outras Transferencias a Pessoas CZ$ 1.200,00 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 Investimentos 4120.00-11 Equipamentos e Mat. Permanente CZ$ 6.070,00 TOTAL CZ$ 7.270,00 03.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3200.00 Transferências Correntes 3250.00 Transferencias a Pessoas 3253.00-22 Outras Transferencias a Pessoas CZ$ 200,00 TOTAL CZ$ 200,00 0401 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3200.00 Transferências Correntes 3250.00 Transferencias a Pessoas 3253.00-30 Outras Transferencias a Pessoas CZ$ 2.500,00 TOTAL CZ$ 2.500,00 0501 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 Despesas de Custeio 3190.00 Diversas Despesas de Custeio 3192.00-37 Despesas de Exercícios Anteiores CZ$ 2.4 00,00 3200.00 Transferências Correntes 3250.00 Transferencias a Pessoas 3253.00-38 Outras Transferencias a Pessoas CZ$ 2.400,00 3260.00 Encargos da Dívida Interna 3261.00-39 Juros da Dívida Contratada CZ$ 2.616,24 3290.00 Diversas Transferências Correntes 3292.00-40 Despesas de Exercícios Anteriores CZ$ 2.400,00 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 Investimentos 4120.00-41 Equipamentos e Mat. Permanente CZ$ 26.270,00 4190.00 Diversos Investimentos 4191.00-42 Sentenças Judiciárias CZ$ 7.000,00 4192.00-43 Despesas de Exercícios Anteriores CZ$ 2.400,00 4280.00-44 Depósitos Compulsórios CZ$ 25.000,00 4300.00 Transferencias de Capital 4351.00-45 Amortização da Dívida Contratada CZ$ 4.744,68 TOTAL CZ$ 75.230,92 0601 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 Investimentos 4110.00-51 Obras e Instalações CZ$ 7.000,00 4120.00-52 Equipamentos e Mat. Permanente CZ$ 10.000,00 TOTAL CZ$ 17.000,00 0701 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 Investimentos 4110.00-57 Obras e Instalações CZ$ 58.680,00 4120.00-58 Equipamentos e Mat. Permanente CZ$ 34.000,00 TOTAL CZ$ 92.680,00 0801 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 Investimentos 4110.00-63 Obras e Instalações CZ$ 30.000,00 4120.00-64 Equipamentos e Mat. Permanente CZ$ 10.000,00 TOTAL CZ$ 40.000,00 TOTAL GERAL CZ$ 240.380,92 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 23 de Novembro de 1987. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal