| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 1987 |
| Date | 1987-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 862 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI N.º 862/87 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar de CZ$ 952.292,39 (Novecentos e Cinqüenta e Dois Cruzados e Trinta e Nove Centavos), para reforço das dotações orçamentárias, abaixo especificadas: 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 Despesas de Custeio 3110.00 Pessoal 3111.00-01 Pessoal Civil CZ$ 89.000,00 TOTAL CZ$ 89.000,00 0301 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 Despesas de Custeio 3110.00 Pessoal 3111.00-12 Pessoal Civil CZ$ 49.206,00 3113.00-13 Obrigações Patronais CZ$ 12.000,00 TOTAL CZ$ 61.206,00 0401 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 Despesas de Custeio 3110.00 Pessoal 3111.00-26 Pessoal Civil CZ$ 176.000,00 3113.00-27 Obrigações Patronais CZ$ 14.594,04 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 Investimentos 4110.00-31 Obras e instalações CZ$ 110.000,00 TOTAL CZ$ 300.594,04 0601 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 Despesas de Custeio 3110.00 Pessoal 3111.00-46 Pessoal Civil CZ$ 40.261,00 3113.00-47 Obrigações Patronais CZ$ 8.000,00 TOTAL CZ$ 48.261,00 0701 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 Despesas de Custeio 3120.00-55 Material de Consumo CZ$ 400.000,00 3130.00-56 Serviços de Terceiros e Encargos CZ$ 53.231,35 TOTAL CZ$ 453.231,35 TOTAL GERAL CZ$ 952.292,39 Art. 2º - O Crédito Suplementar de que trata o artigo 1º correrá por conta da Receita Advinha dos Convênios e Auxílios Financeiros abaixo especificados: CONVÊNIO 208/86 - SECRETARIA DA SAÚDE 4º Parcela 86 CZ$ 30.752,00 CONVÊNIO 62/86 - CASA CIVIL Parcela Única 87 CZ$ 119.000,00 CONVÊNIO 83/87 - SECRETARIA DA SAÚDE 1º a 4º Parcela de 87 CZ$ 122.509,00 CONVÊNIO 95/86 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO Parcelas Outubro, Novembro e Dezembro 86 CZ$ 27.200,00 TCTF 10/87 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO Parcelas de Fevereiro a Junho 87 CZ$ 49.206,00 CONVÊNIO 111/86/SC - 1ª - 2ª ETAPA - MEC - FUNDAÇÃO EDUCAR 2ª Parcela 86 - 1ª de 87 CZ$ 43.623,60 CONVÊNIO 84/86 GLAPAN-PROURB Recursos não Reembolsáveis CZ$ 453.231,35 AUXÍLIO FINANCEIRO - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL (PRÓ - CRIANÇA) Parcela Única - e 1ª, 2ª e 3ª CZ$ 92.400,00 TOTAL CZ$ 961.548,99 MENOS: Receita Prevista 1987 CZ$ 6.700,00 MENOS: Saldo Devolvido como não aplicado CZ$ 2.556,60 TOTAL DE RECURSOS DISPONÍVEIS CZ$ 952.292,39 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 23 de Novembro de 1987. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal