| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 1987 |
| Date | 1987-11-30 |
| Ementa | MAJORA LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. |
| native_id | 868 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI N.º 868/87 MAJORA LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica Majorado em mais 30% (trinta por cento) o limite para abertura de Créditos adicionais suplementares pelo artigo 6º da Lei 834 de 05/12/86 (Orçamento Municipal) e artigo 1º da Lei n.º 859 de 04/09/87. Art. 2º - Esta Lei entrará m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 30 de Novembro de 1987. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal