norma nº 869/1987

Texto para consulta, sem valor legal





LEI N.º 868/87



DOA VEÍCULO AUTOMOTOR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE BOM RETIRO.





Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei





Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a Doar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Bom Retiro, uma Kombi ano de fabricação 1987 - modelo 1988, movida a álcool, chassi 9BWZZZ232HP022984, 62 HP, capacidade para 09 passageiros, adquirida por CZ$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzados), com recursos financeiros recebidos do Ministério da Educação.  



Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 01 de dezembro de 1987.









IVO ADOLFO WERLICH

Prefeito Municipal