| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 1987 |
| Date | 1987-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 871 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI N.º 871/87 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar de CZ$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias, abaixo especificadas: 03.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 Despesas de Custeio 3120.00/14 Material de Consumo CZ$ 10.000,00 4000.00 Despesas de Capital 4100.00 Investimentos 4110.00/24 Obras e Instalações CZ$ 50.000,00 TOTAL CZ$ 60.000,00 06.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 Despesas de Custeio 3120.00/48 Material de Consumo CZ$ 40.000,00 3130.00/49 Serviços de Terceiros e Encargos CZ$ 10.000,00 TOTAL CZ$ 50.0000,00 07.01 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 Despesas de Custeio 3110.00 Pessoal 3110.00/53 Pessoal Civil CZ$ 90.000,00 3120.00/55 Material de Consumo CZ$ 300.000,00 TOTAL CZ$ 390.000,00 TOTAL GERAL CZ$ 500.000,00 Art. 2º - O crédito Suplementar aberto pelo artigo 1º, correrá por conta de anulação de saldo de igual importância do elemento e Unidade Orçamentária, abaixo especificados: 03.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4000.00 Despesas de Capital 4100.00 Investimentos 4120.00/32 Equipamentos e Material Permanente CZ$ 500.000,00 TOTAL CZ$ 500.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 05 de dezembro de 1987. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal