| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 1987 |
| Date | 1987-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 872 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI N.º 872/87 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar de CZ$ 900.000,00 (Novecentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias, abaixo relacionada: 04.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4000.00 Despesas de Capital 4100.00 Investimentos 4110.00/31 Obras e Instalações CZ$ 900.000,00 TOTAL CZ$ 900.000,00 Art. 2º - O Crédito Suplementar de que trata o artigo 1º, correrá por conta de anulação de igual importância do elemento e Unidade Orçamentária abaixo especificada: 04.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Despesas de Custeio 3130.00/29 Serviços de Terceiros e Encargos CZ$ 900.000,00 TOTAL CZ$ 900.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 21 de dezembro de 1987. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal