norma nº 875/1988

Texto para consulta, sem valor legal





LEI Nº 875/88



CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS.





Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei





Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de vencimentos  do Quadro de Servidores Municipais, do Magistério Municipal, proventos de Inativos e  Pensionistas, no percentual de 10% (dez por cento), sobre a atual Escala padrão de Vencimentos.



Art. 2º - Para fins de cálculo serão arredondadas as frações que não derem conta exata na divisão por dia.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de março de 1988, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 06 de março de 1988.







FLARES CESAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal