| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 1988 |
| Date | 1988-11-28 |
| Ementa | TRANSFERE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. |
| native_id | 897 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI Nº 897/88 TRANSFERE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o elemento 9000.00/65 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA do orçamento Vigente a importância de CZ$ 1.026.836,00 (Hum milhão, vinte e seis mil, oitocentos e trinta e seis cruzados) anulada do elemento e Unidades Orçamentárias abaixo especificados: 0101 - CÂMARA DE VEREADORES 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Despesas de Custeio 3120.00-02 Material de Consumo CZ$ 10.000,00 3130.00-03 Serviços de Terceiros e Encargos CZ$ 19.000,00 3200.00 Transferencias Correntes 3250.00 Transferencias a Pessoas 3259.00-04 Outras Transferencias a Pessoas CZ$ 3.000,00 4000.00 Despesas de Capital 4100.00 Investimentos 4120.00-05 Equipamentos e Material Permanente CZ$ 20.000,00 TOTAL CZ$ 52.000,00 0201 - GABINETE DO PREFEITO 3000.00 Despesas Correntes 3200.00 Transferencias Correntes 3250.00 Transferencias a Pessoas 3259.00-04 Outras Transferencias a Pessoas CZ$ 5.000,00 4000.00 Despesas de Capital 4100.00 Investimentos 4120.00-05 Equipamentos e Material Permanente CZ$ 52.350,00 TOTAL CZ$ 57.350,00 0301 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 3000.00 Despesas Correntes 3200.00 Transferencias Correntes 3250.00 Transferencias a Pessoas 3253.00-22 Salário Família CZ$ 2.000,00 TOTAL CZ$ 2.000,00 0401 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3000.00 Despesas Correntes 3200.00 Transferencias Correntes 3250.00 Transferencias a Pessoas 3259.00-31 Outras Transferencias a Pessoas CZ$ 10.000,00 4000.00 Despesas de Capital 4100.00 Investimentos 4120.00-33 Equipamentos e Material Permanente CZ$ 195.676,00 TOTAL CZ$ 205.676,00 0501 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Despesas de Custeio 3190.00-38 Diversas Despesas de Custeio CZ$ 10.000,00 3250.00 Transferencias a Pessoas 3259.00-39 Outras Transferencias a Pessoas CZ$ 5.000,00 3290.00-41 Diversas Transferencias Correntes CZ$ 10.000,00 4000.00 Despesas de Capital 4100.00 Investimentos 4120.00-42 Equipamentos e Material Permanente CZ$ 31.010,00 4190.00-43 Diversos Investimentos CZ$ 10.000,00 4300.00 Transferencias de Capital 4350.00 Amortização da Dívida Interna 4351.00-44 Amortização da Dívida Contratada CZ$ 30.000,00 TOTAL CZ$ 96.010,00 0601 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Despesas de Custeio 3110.00 Pessoal 3113.00-46 Obrigações Patronais CZ$ 38.800,00 4000.00 Despesas de Capital 4100.00 Investimentos 4110.00-50 Obras e Instalações CZ$ 40.000,00 4120.00-51 Equipamentos e Material Permanente CZ$ 15.000,00 TOTAL CZ$ 93.800,00 0701 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM 4000.00 Despesas de Capital 4100.00 Investimentos 4110.00-56 Obras e Instalações CZ$ 230.000,00 4120.00-57 Equipamentos e Material Permanente CZ$ 100.000,00 TOTAL CZ$ 330.000,00 0801 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 4000.00 Despesas de Capital 4100.00 Investimentos 4110.00-62 Obras e Instalações CZ$ 90.000,00 4120.00-63 Equipamentos e Material Permanente CZ$ 100.000,00 TOTAL CZ$ 190.000,00 TOTAL GERAL CZ$ 1.026.836,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 28 de Novembro de 1988. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal