| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
| native_id | 903 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI Nº 903/88 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Por conta do provável excesso de arrecadação do mês de dezembro do corrente exercício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir um Crédito Suplementar de CZ$ 123.612.440,58 (Cento e vinte e três milhões, seiscentos e doze mil, quatrocentos e quarenta Cruzados e cinqüenta e oito centavos), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas: 0101 - CÂMARA DE VEREADORES 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Despesas de Custeio 3110.00 Pessoal 3110.00-01 Pessoal Civil CZ$ 1.015.000,00 TOTAL CZ$ 1.015.000,00 0201 - GABINETE DO PREFEITO 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Despesas de Custeio 3110.00 Pessoal 3110.00-06 Pessoal Civil CZ$ 710.000,00 TOTAL CZ$ 710.000,00 0301 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Despesas de Custeio 3120.00-14 Material de Consumo CZ$ 1.757.000,00 3130.00-15 Serviços de Terceiros e Encargos CZ$ 1.061.393,27 4000.00 Despesas de Capital 4100.00 Investimentos 4120.00-24 Equipamentos e Material Permanente CZ$ 86.066.893,00 TOTAL CZ$ 88.885.286,27 0401 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Despesas de Custeio 3130.00-15 Serviços de Terceiros e Encargos CZ$ 1.214.874,12 TOTAL CZ$ 1.214.874,12 0601 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Despesas de Custeio 3120.00-14 Material de Consumo CZ$ 110.000,00 3130.00-15 Serviços de Terceiros e Encargos CZ$ 250.000,00 TOTAL CZ$ 360.000,00 0701 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Despesas de Custeio 3120.00-54 Material de Consumo CZ$ 25.901.753,19 3130.00-55 Serviços de Terceiros e Encargos CZ$ 5.525.527,00 TOTAL CZ$ 31.427.280,19 TOTAL GERAL CZ$ 123.612.440,58 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 20 de dezembro de 1988. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal