norma nº 965/1989

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	965 / 1989
Date	1989-11-20
Ementa	TRANSFERE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
native_id	965

Documents (1)

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.