| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 1989 |
| Date | 1989-12-18 |
| Ementa | ALTERA VALORES DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE PASSARÃO A VIGORAR EM BTN. |
| native_id | 974 |
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