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Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 2 | /2019 00000 3
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS, POR MEIO DA FUNDAÇÃO
CULTURAL, A PARTICIPAR E CUSTEAR DESPESAS DA 65º FESTA DO TIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, por meio da Fundação Cultural,
autorizado a participar e a custear despesas da 65% Festa do Tiro, a ser realizada
no municipio de Canoinhas.
Art. 2º. Fica a Fundação Cultural autorizada a custear, no valor total de até R$
9.900,00 (nove mil e novecentos reais), as seguintes despesas:
I — locação de 4 (quatro) estruturas metálicas medindo 10x10, em lona não
inflamável, não propagável, até o limite de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais);
H - locação de 1 (uma) estrutura metálica medindo 5x5, em lona não inflamável,
não propagável, até o limite de R$ 600,00 (seiscentos reais);
HI — locação de 25 (vinte e cinco) jogos de mesa com quatro cadeiras em PVC, cor
branca, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais);
IV — contratação de Grupo de Música Alemã para apresentação no dia 10 de
novembro de 2019, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
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Prefeitura de Canoin
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a Finanças e Orçamento
"| Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação t&)
orçamentária específica da Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer, Atividade
2.33 — Manutenção da F undação Cultural de Canoinhas - Recursos Ordinários
3.3.90.00.00 10000 - Aplicações Diretas.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA 000 0 05
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; ty
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município de
Canoinhas a participar e custear despesas da 65º Festa do Tiro, que ocorrerá no
mês de novembro de 2019, em nossa cidade.
A Festa do Tiro é uma das festas tradicionais mais antigas do Estado de
Santa Catarina, que é realizada anualmente com o intuito de difundir as tradições
esportivas e culturais em Canoinhas.
Diante das razões expostas e da importância do tema, requer-se a às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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