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* Departamento de Leis e Decretos
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PROJETO DE LEI Nº (1/7/2019
000902
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.178, DE 30 DE JUNHO DE 2000, BEM
COMO O DECRETO MUNICIPAL Nº. 1 18, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2004”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.178, de 30 de junho de 2000.
Art. 2º. Fica revogado Decreto Municipal nº. 118, de 14 de dezembro de
2004.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
1Doc: Protocolo 244/2019 | Anexo: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.178, DE 30 DE JUNHO DE 2000, BEM COMO O pdt (2/4)
Prefeitura de Canoinhas EINTERSITE Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina ich
Fazendo o melhor por você ES AISeTRR a! | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.bia
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retaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento ada
Departamento de Leis e Decretos |
JUSTIFICATIVA
000004
dy
O presente Projeto de Lei visa à revogação da Lei Municipal nº.
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
3.178/2000 bem como do Decreto Municipal nº. 118/2004, pois diante da
revisão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas tais
normas tornaram-se obsoletas.
Ressalta-se que o Estatuto dos Servidores Públicos é matéria tratada
em Lei Complementar, portanto, seria impossível constar em seu texto a
revogação da Lei Ordinária nº. 3.178/2000 e do Decreto nº. 118/2004.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
1Doc: Protocolo 244/2019 | Anexo: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.178, DE 30 DE JUNHO DE 2000, BEM COMO O pat (3/4)
Prefeitura de Canoinhas [NS Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina ca
Fazendo ô melhor por você No Ed iciNNán! Telefone (47) 3621- 7740 Í E. mail: leis O pmc. se.gov. =
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