refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº |»? /2019 000002
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.............cceeseteseserenereneenerenneeaees 45.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
II)
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110 — Ações de Proteção Social Básica - SCFV/CRAS
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..........eceeemeasenereereeceeeeeess 20.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
or GILBERTO DOS PASSOS
s, acesse https://canoinhas. tdoc.com.br'verificacao: e informe o código 318C-65A1-3A78-EE29
II)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
ESte documento foi assinado digitalme:
Para verificar a validade das assinatura:
1Doc: Protocolo 247/2019 | Anexo: ABRE .pdf (2/7) 3
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mc pá cia (o ONO saci atos jo ae = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br
Vi
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Ação 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade 0 0 0 0 0 4
3.3.50.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins po
Lucrativos... eeeeoieeeeeeetaeaecercaree atacar ana earerenarerereaaaaaranitaa 100.000,00
Recursos 23850 - Rec. Produção MAC - SUS União
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e
cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS
4.4.90.00.00.00.00 —- Aplicações Diretas..............iiieteeeeeeereseaeeneeeareneno 55.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
II)
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.39 — Ações de Média Complexidade — PETI/CREAS/APAE
4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas............ o recreererererereera 10.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
II)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.49 — Produção MAC - Prestadores SUS
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 23850 - Rec. Produção MAC - SUS União
Imente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. fdoc.com.briverificacao: e informe o código 318C-65A1-3A78-EE29
100.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 E
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. E
1Doc: Protocolo 247/2019 | Anexo: ABRE poi (87) 48,
]
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Im vA cia o (o Mo mas iso mo oo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621- 7740 | E- mail: leis pmc.sc.gov.br |
==
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no | ( À
valor de até R$ 54.758,84 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito a
reais e oitenta e quatro centavos), com a seguinte classificação institucional:
000005
[o
1)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Ação 2.35 — Contribuições à Entidades
3.3.93.00.00.00.00 — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio
Público do qual o Ente Participe... eesescaeasanenesensenseenss 54.758,84
Recursos 10001 —- Remun. Rec. Ordinários
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo
autorizado utilizar os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação no
valor de R$ 54.758,84 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito
reais e oitenta e quatro centavos), observando a arrecadação prevista e o provável
excesso de arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a
seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
B c D
Valor do provável . Valor a ser
; Provável excesso de o
Valor previsto excesso de utilizado para
A
Recurso
E - arrecadação no .
no exercício arrecadação no aa fins desta lei
exercício
exercício (D<=C)
10001 315.000,00 377.000,00 62.000,00 | 54.758,84
TOTAL | 54.758,84
Fonte: SMAFO 2019
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 24.502,62 (vinte e quatro mil, quinhentos e dois reais e
sessenta e dois centavos), com a seguinte classificação institucional:
s, acesse https://canoinhas. | doc.com.br'verificacao: e informe o código 318C-65A1-3A78-EE29
mente por GILBERTO DOS PASSOS
1)
Unidade Gestora 6: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
ESte documento foi assinado di
Para verificar a validade das assil
1Doc: Protocolo 247/2019 | Anexo: ABRE.pdf (4/7) 54
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
te rácia(o ONO Ms Tinto mo o aa om Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisG)pmc.sc.gov.br E
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida
Ação. 2.32 — Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...............ceeeeeeeseeeererereeeerenecrerenes 21.087,05
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
Subfunção 812: Desporto Comunitário 0 0 0
IH)
Unidade Gestora 6: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida
Ação. 2.32 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............ceeeereesereresecaccaseraeneneneos 3.415,57
Recursos 30090 — Rec. Fund. Esp. Ingressos/Txs - Superávit
Art. 6º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 24.502,62 (vinte e quatro mil,
quinhentos e dois reais e sessenta e dois centavos), por conta do superávit
financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2018, conforme
cancelamento de restos a pagar e tabela a seguir:
Tabela 2 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 Recursos Ordinários 21.087,05
10090 Rec. Fund. Esp. Ingressos/Txs 3.415,57
|
TOTAL 24.502,62
Fonte: SMAFO - 2019
Art. 7º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de outubro de 2019.
'o foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br'verificacao/ e informe o código 318C-65A1-3A78-EE29
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
8
o
1Doc: Protocolo 247/2019 | Anexo: ABRE.pdf (57) 68,
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
mc Acta to eMo Mas rci a fome o maio =m Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisG)pmc.sc.gov.br E
refeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA 000007
O referido projeto de lci trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias e o provável excesso de arrecadação de recurso do exercício
corrente, visando à manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, da
Fundação Municipal de Esprotes, da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças e ao Fundo Municipal de Saúde.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 18 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
verificacao! e informe o código 318C-65A1-3A78-EE29
nte por GILBERTO DOS PASSOS
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Para verificar a validade das assir
EVte documento
1Doc: Protocolo 247/2019 | Anexo: ABRE pdf (6/7) TÁ
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o RSA Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisG)pmc.sc.gov.br | Elia
TT TOTO 0 =
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS E
Código para verificação: 318C-65A1-3A78-EE29 00 ) 0 08
fa
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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Emitido por: AG Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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1Doc: Protocolo 247/2019 | Anexo: ABRE.pdf (7/7) a