refeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 21 /2019 000004
»
(to
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 587.769,53 (quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e
sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), com a seguinte classificação
institucional:
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1)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.4 — Manutenção da Sec. Mun. de Educação
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...............iececeeeaaeeneseerereenereeeenanants 30.647,51
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
II)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Imente por GILBERTO DOS PASSOS
Ação 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 2
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............cicittteeesececeeeenenenenenaeeneenoeo 150.000,00 E
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação ê
HI) ê
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas ê
2
41)
1Doc: Protocolo 2: 236/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL. pdf (1/7) 12/2
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br | ICR
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Departamento de Leis e Decretos
Unidade orçamentáriaS001: Secretaria Municipal de Educação 0 0 0 0 0 5
Função 12: Educação â
Subfunção 361: Ensino Fundamental O
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........cccceerecerseceeeeeseeereeeacerereeseness 39.902,86
Recursos 13600 - Salário Educação - FNDE
Iv)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentáriaS001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 33600 - Salário Educação - FNDE - Superávit
167.219,16
v)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00 —- Aplicações Diretas............iceereeeereneseeneeeeneenereceeeo 100.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação
VI)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas................iiiccereseeeseemeneeeaenmecenaneo 100.000,00
Recursos 33600 - Salário Educação - FNDE - Superávit
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e
seus anexos,da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 587.769,53 (quinhentos e oitenta e
Para veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. tdoc.com briverificacao: e informe o código 0184-124C-B535-E2B2
Be documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
4Doc: Protocolo 2: 236/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ..pof (2/7) 13
/
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sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), por
conta da anulação de dotação orçamentária conforme abaixo:
000006
1)
Eh
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas q
Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.1 - Construções, ampliações e reformas de escolas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...............utennereeseeeeeerenaeecereneaceeeees 100.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação
II)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentáriaS001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.1 - Construções, ampliações e reformas de escolas
4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..............ieieeeeeeeeeenerensenecereenaaneos 39.902,86
Recursos 13600 — Salário Educação - FNDE
II)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentáriaS001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............istecereeeeeeereneeeceeannemes 180.647,51
Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação
IV)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.2 — Construções, ampliações e reformas de CEI's
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...............ciiiitieeceeerrereneceseneenaeeecos 267.219,16
Recursos 33600 - Salário Educação - FNDE - Superávit
as, acesse https:!'canoinhas.tdoc.com.briverificacao! e informe o código 0184-124C-B535-E2B2
Art. 3º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
e documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das ass:
1Doc: Protocolo 2: 236/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL. pdf (3/7) 14/20,
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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NM Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc sc.gov.br | ICr
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“Secretaria Municipal de Administração,
- Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
000007
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas o
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.49 - Produção MAC - Prestadores SUS
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas............ueeerenecerenaneceeserererenees 200.000,00
Recursos 23850 - Rec. Produção MAC - SUS União
H)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.............cceseeeeeesseeerenenecenmeneneeo 60.000,00
Recursos 23850 - Rec. Produção MAC - SUS União
E2B2
HI)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo
Ação 2.23 - Manutenção de ruas, estradas, praças, jardins, pontes e bueiros
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...............ccieeeeeeeeeeeseeeceneeeneeneno 55.000,00
Recursos 13910 - Fundo Especial do Petróleo - FEP
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo
autorizado utilizar os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação no
valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), observando a arrecadação
prevista e o provável excesso de arrecadação do exercício de 2019, como é
demonstrado na tabela a seguir:
oi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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document
o
1Doc: Protocolo 2: 236/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL pdf (4/7) 15/28,
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Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 0 9 09 08
B c D Ki
A Valor do provável . Valor a ser
Recurso , Provável excesso de -
Valor previsto excesso de - utilizado para
o - arrecadação no .
no exercício arrecadação no aa fins destalei
ani exercício
exercício (D<=C)
13910 360.000,00 | 415.000,00 55.000,00 | 55.000,00
—
23850 8.540.850,00 8.800.850,00 260.000,00 | 260.000,00
TOTAL | 315.000,00
Fonte: SMAFO 2019
Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º “Revogam-se as disposições em contrário.
C-B535-E2B2
Canoinhas/SC, 01 de outubro 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
talmente por GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br verificacao; e informe o código 0184-124
to foi assinado dig
3
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Q
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Ste
1Doc: Protocolo 2: 236/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf (5/7) 16/21
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br E
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias e o provável excesso de arrecadação de recurso do exercício
corrente, visando à manutenção do Ensino Fundamental e da Educação Infantil,
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, a manutenção da Secretaria de Obras
e Desenvolvimento Urbano e a manutenção dos serviços de média e alta complexidade,
vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 01 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
anoinhas. tdoc.com.briverificacao! e informe o código 0184-124C-B535-E2B2
te por GILBERTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://c:
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1Doc: Protocolo 2: 236/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL. pdf (6/7)
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vi
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0184-1 24C-B535-E2B2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 15/10/2019 16:56:00 (GMT-03:00)
Emitido por: AG Instituto Fenacon RFB G3 << AG Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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1Doc: Protocolo 2: 236/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL pdf (7/7) 18/20