PODERABGISLATIVO |
Estado de Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
000001
x
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ( 8 /2019
Cria o Balcão da Cidadania no âmbito da Câmara Municipal
de Canoinhas, situado no hall de entrada do Legislativo
Municipal e dá outras providências.
O povo do Município de Canoinhas, por seus Tepresentantes na Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Esta Lei institui o Balcão da Cidadania, no âmbito da Câmara Municipal de
Canoinhas, situado no hall de entrada Legislativo Municipal, e que é regulamentado por meio da
presente Lei Complementar e vinculado à Presidência.
Parágrafo único. Entende-se por Balcão da Cidadania toda a área destinada ao atendimento
do cidadão junto à Câmara Municipal para ter acesso à internet, demais atividades conexas.
Art. 2º O Balcão da Cidadania tem como finalidade desenvolver na população o exercício de
cidadania por meio da prestação de serviços básicos descritos na presente Lei, bem como atender a
comunidade em situação de vulnerabilidade social, baixa renda e aquelas beneficiárias de projetos
sociais e que se encontram domiciliadas ou residentes no Município de Canoinhas, otimizando-se,
assim, em prol da comunidade local, o acesso aos serviços sociais e informações correlatas.
Art. 3º O Balcão da Cidadania para consecução de sua finalidade prestará, dentre outros que
visem assegurar as garantias constitucionais pertinentes a orientações e consultas visando acesso
dos cidadãos aos serviços públicos, as seguintes atividades:
1 - Auxílio na emissão de 2º via de contas disponibilizadas via internet (energia elétrica, telefone,
etc);
IH - Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais;
HI - Emissão da 2º via de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
IV - Receber documentos e objetos perdidos para devolver aos seus titulares;
Rua: 3 de Maio, nº 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax (47) 3622-3396
xyww.canoinhas.se.leg.br
Estado de Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Conab Legislativo aberto à Comunidade
000092
V - Emissão de guia de arrecadação de IPVA, DAE (Documento de Arrecadação Estadual) para taxa
de renovação de licenciamento de veículos e do seguro obrigatório;
VI - Impressão de boletos de pagamento que possam ser obtidos através dê consulta à internet;
VII- Inscrição em Concurso Público;
VIH — Auxílio no Meu INSS desde que já tenho o cadastro junto ao INSS ;
IX- Concessão de informações sobre a tramitação de projetos em andamento na Câmara Municipal;
X - Auxílio na pesquisa de leis municipais, estaduais e federais;
X1 - Encaminhamento do cidadão aos órgãos públicos, orientando-os de forma adequada as suas
necessidades, além de prestação de informações para garantir o pleno exercício da cidadania;
XII - Elaboração de currículos de trabalho;
XIII - Assistência jurídica à população carente;
XIV — Tirar xerox de documentos pessoais.
8 Único É de responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos dados e informações
quando da emissão de documentos ou inscrição em concursos públicos, não cabendo qualquer
responsabilidade à Câmara Municipal de Canoinhas ou a seus servidores em caso de incorreções.
Art. 4º Para viabilizar a execução do disposto no artigo anterior, a Diretoria Geral da Câmara
disponibilizará os meios necessários para este fim.
Art. 5º O Balcão da Cidadania terá em seu quadro o cargo de provimento em comissão de
Assessor de Atendimento à Cidadania, de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara
Municipal, a quem compete, além das atividades específicas constantes do Anexo T desta Lei,
coordenar, controlar e executar as atividades do respectivo Departamento, e uma Vaga de
Estagiário.
Art. 6º Para a execução das metas previstas nesta Lei fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a firmar convênios ou termos de cooperação administrativa e de serviços sociais, com o
Município de Canoinhas, por intermédio de suas Secretarias Municipais, com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio de suas Secretarias de Estado, ou com instituições públicas ou privadas,
sediadas ou não no Município de Canoinhas, para ampliação dos serviços realizados pelo Balcão da
Cidadania.
Art. 7º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a realizar convênios com
instituições de ensino superior, bem como com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Rua: 3 de Maio, nº 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 - Fone/Fax (47) 3622-3396
www.canoinhas.se.Jeg.br
PODERLEGISLATVO
Estado de Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
000903
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e
Defensoria Pública Estadual, visando o assessoramento jurídico aos cidadãos no Balcão da
Cidadania.
Art. 8º O cargo constante no Artigo 6º juntamente com os anexos I e TI da Presente Lei, farão
parte do quadro de pessoal constante na Lei Complementar n.º 42 de 18 de março de 2013.
Art. 9º As despesas oriundas da execução da presente Lei são as previstas no Orçamento
anual da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.
8 POsIÇ
Canoinhas/SC, 09 de Outubro de 2019.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
“Sha + E, Á — f
Célio Galeski Normá Prcira — A sáórer Mário Gil Baiano
Vereador Autor Vereadora Autora , Vereador Autor Vereador Autor
Pahlinho Basílio Camila Lima TelmaBley )/ Paul Gaia q
Vereador-Auror Vereadora Autora Vereadora Autora Vereador Autor >
AV ÃA. A
V ty s tu
Sudbeki Chico Mineiro
Vereador Autor
Rua: 3 de Maio, nº 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax (47) 3622-3396
www canoinhas.se.leg.br
Estado de Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
000004
>
ANEXO I d
Cargo Requisitos para vaga | Carga horária | Vencimento | Vagas
| Assessor de Atendimento à à Cidadania | Ensino Médio '200 h mensais 2 500,00 1
Estagiário do Balcão da Cidadania | Estudante do Curso de 120 h mensais "Salário 1
Direito , cursando no mínimo
o mínimo o 6º semestre vigente
ANEXO II
Cargo Atribuições do Cargo
Assessor de Atendimento à Cidadania I - Orientar e encaminhar o cidadão de baixa
renda nas questões pertinentes na área de saúde,
serviço social e afins; IT - Coordenar e responder
'pelo desempenho funcional e operacional do|
Balcão da Cidadania; II - Orientar a
comunidade, através de seus representantes que
ibuscarem apoio no Balcão da Cidadania,
tincluindo associações comunitárias e de bairros, |
'Clubes de Serviços, Igrejas, ONGs em geral el
afins, sobre direitos dos cidadãos junto aos
órgãos públicos; IV - Dar atenção especial a
[qualquer outra necessidade que se propõe o|
Balcão da Cidadania.
Estagiário do Balcão da Cidadania 1 - Auxiliar as atividades “do Balcão “da
Cidadania, prestar consultoria e informações na
járea jurídica e elaboração de Projetos e,
'Programas para entidades, instituições e
legisladores na busca de recursos financeiros,
jjunto à União, Estado de Santa Catarina e]
Município de Canoinhas; TI - Dar atenção |
[especial a qualquer outra necessidade que se
propõe o Balcão da Cidadania. |
Rua: 3 de Maio, nº 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax (47) 3622-3396
www.canoinhas.sc.leg.br
PODER LEGISLATIVO
Estado de Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
000005
JUSTIFICATIVA
Por meio do Balcão da Cidadania, a Câmara de Vereadores de Canoinhas empregará
na sua estrutura a prestação de serviços relevantes à sociedade. O objetivo é que sejam
cumpridos os direitos individuais e civis de cada cidadão.
O Balcão oferecerá auxílio na busca por emprego, na emissão de alguns documentos
e demais, buscando sempre o auxílio as pessoas carentes e as demais que necessitarem.
Rua: 3 de Maio, nº 150 - Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax (47) 3622-3396
www. canoinhas.sc.|