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materia nº 961/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 961 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaRequerimento n° 961/2019 de autoria do edil Coronel Mário O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando que sejam procedidos estudos necessários, para que se possível, seja editado Projeto de Lei, solicitando que haja Tratamento Tributário Diferenciado, através de isenção de ICMS aos Municípios que adquirem Veículos e repassam através de convênio a Polícia Militar, bem como isenção para aquisição de ambulâncias pelos municípios, conforme ofício SEF/GABs/1082/2019 de 15/10/2019, da Secretaria de Estado da Fazenda, em anexo.
native_id10017

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-10-21 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-10-21 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 961/2019
APROVADO
Discussão
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas /
O Vereador que este subscreve, após ouvir o WA o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva,
Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando que sejam procedidos estudos
necessários, para que se possível, seja editado Projeto de Lei, solicitando que haja
Tratamento Tributário Diferenciado, através de isenção de ICMS aos Municípios que
adquirem Veículos e repassam através de convênio a Polícia Militar, bem como isenção
para aquisição de ambulâncias pelos municípios, conforme ofício SEF/GABs/1082/2019
de 15/10/2019, da Secretaria de Estado da Fazenda, em anexo.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 21 de outubro de 2019.
E / CoroneiMário
MEM Vereador
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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