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materia nº 962/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 962 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaRequerimento n° 962/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual, Júlio Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, solicitando que sejam procedidos estudos necessários, para que se possível, seja editado Projeto de Lei, solicitando que haja Tratamento Tributário Diferenciado, através de isenção de ICMS aos Municípios que adquirem Veículos e repassam através de convênio a Polícia Militar, bem como isenção para aquisição de ambulâncias pelos municípios, conforme ofício SEF/GABs/1082/2019 de 15/10/2019, da Secretaria de Estado da Fazenda, em anexo.
native_id10018

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Arquivado — ARQUIVADO
2019-11-05 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2019-10-22 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2019-10-22 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-10-21 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-10-21 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 962/2019
APROVADO
— Di
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário &.atendefído o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual, Júlio
Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, solicitando
que sejam procedidos estudos necessários, para que se possível, seja editado Projeto de
Lei, solicitando que haja Tratamento Tributário Diferenciado, através de isenção de ICMS
aos Municípios que adquirem Veículos e repassam através de convênio a Polícia Militar,
bem como isenção para aquisição de ambulâncias pelos municípios, conforme ofício
SEF/GABs/1082/2019 de 15/10/2019, da Secretaria de Estado da Fazenda, em anexo.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 21 de outubro de 2019.
/ ) ário
Vereador
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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