Bfeitura de Canoinh
“Secretaria Municipal de Administração
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Departamento de Leis e Decretos
A
PROJETO DE LEI 22/2019 000 0/3
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA INSERVÍVEIS
E NÃO APROVEITADOS AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - CAMPUS CANOINHAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a doação dos materiais de informática inservíveis e
não aproveitados relacionados no Anexo 1, parte integrante da presente Lei,
ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
SANTA CATARINA — CAMPUS CANOINHAS, CNPJ nº. 11.402.887/0012-183.
Art. 2º. A doação dos materiais relacionados no Anexo I destina-se única e
exclusivamente a atender as necessidades do Laboratório de Hardware do
Curso Técnico em Manutenção e Suporte em Informática, conforme
requerimento.
Art. 3º. É de responsabilidade da beneficiária, utilizar os materiais
exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso
dos bens mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra
forma, além de zelar pela guarda dos equipamentos.
Art. 4º. Ocorrendo a reversão dos materiais, em razão do descumprimento
das condições estabelecidas, os equipamentos deverão ser retirados da
4Doc: Protocolo 254/2019 | Anexo: AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA INSERVÍVEIS E NÃO pdf (2/8) 3
c.com.briverificacao! e informe o código CODA-D29C-3241 -D154
Imente por GILBERTO DOS PASSOS
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ESte documento foi assinado digital
DER RR. Mori EE ua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina EiZA
Fazendo o melhor por você MotalideFicIMNaR Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.
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efeitura de Canoinhas
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entidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do ato que
determinar pela reversão.
Art. 5º. Fica autorizada também, a baixa dos equipamentos relacionados no
Anexo I, do patrimônio municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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EBte documento foi assinado
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PER o PINIEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Eiir
Fazendo o melhor por você Ox. Postal: 71 1 Telefone (47) 3621-7740 | E- -mail: leisQOpme. SC.gov. b >
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ANEXO I
Patrimônio Computadores
MICROCOMPUTADOR ATX 4 BAIAS C/ GRAVADOR DE CD'S
000010 COMPLETO
037985 MICROCOMPUTADOR 3.2GHZ, 1GB RAM
MICROCOMPUTADOR ATX QUATRO BAIAS COM LEITOR PARA
[000886 CD COMPLETO
68944 MICROCOMPUTADOR QUATRO BAIAS COM CD
000743 MICROCOMPUTADOR ATX QUATRO BAIAS COM LEITOR DE CD |
000004 MICROCOMPUTADOR ATX QUATRO BAIAS COM LEITOR DE CD
MICROCOMPUTADOR ATX 4 BAIAS C/ LEITÓR DE CD'S
000145 COMPLETO
Patrimônio Monitores
74161 MONITOR 15" IBM
000498 MONITOR DE VÍDEO MARCA LG 17 POLEGADAS
039995 MONITOR DE VIDEO 19" MARCA AOC
038078 [MONITOR DE VIDEO
64591 MONITOR LG LED 20 E2011P
041579 MONITOR DE VIDEO l
000654 MONITOR DE VÍDEO MARCA PROVIEW COM 17 POLEGADAS
000498 MONITOR DE VÍDEO MARCA LG 17 POLEGADAS
gomos MONITOR DE VIDEO 17" MARCA LG CRT
17041 MONITOR DE VIDEO 17" MARCA AOC
19991 MONITOR DE VIDEO IBM 15"
34338 MONITOR DE VIDEO 17" MARCA LG
Patrimônio Estabilizadores e Nobreak's
58062 | ESTABILIZADOR 1000VA BIVOLT ENERMAX
[66362 ESTABILIZADOR 1000 VA Bl- MARCA BMI
043826 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM ENERMAKX 300VA BIVOLT
041414 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM NG3 PLUS
037406 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM ]
042283 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM N G3 MI
037372 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
039795 | ESTABILIZADOR BIVOLT 300 VA
ento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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65105 NOBREAK RAGTECH SAVE SV!| 600N TRIVOLT
66298 NO BREAK APC 600V BIVOLT MZ-600BI-BR
63866 “ÍNOBREAK RAGTECH
65236 NOBREAK RAGTECH SAVE SVI 600N TRIVOLT
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*Doc: Protocolo 254/2019 | Anexo: AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA INSERVÍVEIS E NÃO pot (4/8) 5/8
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mcracalolo Ro alelo ineo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.b
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* Secretaria Municipal de Administração
“Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
65102 NOBREAK RAGTECH SAVE SVI 600N TRIVOLT
63876, NOBREAK RAGTECH
65239 NOBREAK RAGTECH SAVE SVI 600N TRIVOLT
63869 NOBREAK RAGTECH
63875 NOBREAK RAGTECH
038052 NOBREAK FORCELINE BIVOLT
61865 NOBREAK RAGTECH SAVE SV!I 600N
64772 NOBREAK 1000VA RAGTECH
64268 NOBREAK RAGTECH SAVE SVI 600N NET/BS
65233 NOBREAK RAGTECH SAVE SVI 600N TRIVOLT
67607 NOBREAK ENERGETIC 600VA
68403 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
64419 NOBREAK RAGTECH SAVE SVI 600N NET/BS
68476 NOBREAK RAGTEC
66361 ESTABILIZADOR 1000 VA Bl- MARCA BMI
62223 ESTABILIZADOR TENSÃO 300W
33139 E ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM MARCA PHOENIX
19989 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM TS SHARA
33116 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM MARCA PHOENIX
61249 ESTABILIZADOR 2KVA
61248 ESTABILIZADOR 2KVA
58516 ESTABILIZADOR ENERMAX
Patrimônio Impressoras
[17069 IMPRESSORA MATRICIAL EPSON LX-300
889 IMPRESSORA MATRICIAL EPSON FX 890
1Doc: Protocolo 254/2019 | Anexo: AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA INSERVÍVEIS E NÃO.pdi (5/8)
53 Teclados
62 Mouses
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000007
“Secretaria Municipal de Administração,
” “Finanças e Orçamento :
- Departamento de Leis e Decretos,
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa proceder com a
doação de bens inservíveis ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Santa Catarina - Campus Canoinhas.
A necessidade da aprovação do referido projeto de lei, encontra-se na
finalidade recíproca de obter resultados e aprimorar o desenvolvimento
social e educacional, haja vista, que a beneficiada trabalha na execução de
serviços educacionais /tecnológicos em prol da comunidade canoinhense.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
GILBERTO DOS PASSOS.
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Rua Felipe Schmidt, 10, Centro I CEP: 89460- 000 | Santa Comena FER
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Prefeitura de Canoinhas |
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ndo o melhor por você Cx. Postal: Láu 4 Telefone (47) 3621- 7740 | E- mail: leisQpme sc.gov