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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
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PROJETO DE LEI | X
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 5.805, DE 17 DE MARÇO DE 2016”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, 81º, da Lei Municipal nº. 5.805, de 17 de
março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
81º. Para efeitos desta Lei, considera-se jovem a pessoa
com idade entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) anos.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 4º, “caput?” e incisos I a XVII, da Lei Municipal
nº, 5.805, de 17 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Juventude de Canoinhas
- Conjuve Canoinhas, será constituído de 10 (dez)
membros titulares, e respectivos suplentes, sendo 05
(cinco) membros do Poder Público e 05 (cinco) membros da
Sociedade Civil, assim distribuídos:
mente por GILBERTO DOS PASSOS.
DO PODER PÚBLICO
I - O1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/icanoinhas. 1 doc.com.briverificacao! e informe o código 8FFB-109F-2E6F-B7CD
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1Doc: Protocolo 262/2019 | Anexo: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 5.805, DE 17 DE MARÇO DE 2016".paf (2/5) 3%
Prefeitura de Canoinhas ENTE Felipe Schmidt, 19, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina IcR
Fazendo o melhor por você Ko dada Telefone (47) 3621- 7740 ] E- mail leisQpme.s sc.gov.b Ei
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Gfeitura de Canoinha
ria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
- | Departamento de Leis e Decretos
H - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social
HI - 01 (um) representante da Assessoria da Juventude;
IV — 01 (um) representante da Fundação Municipal de
Esporte e Lazer;
V-— Oi fum) representante da Fundação Municipal da
Cultura.
SOCIEDADE CIVIL
VI- 01 (um) representante de Instituição de Ensino
Superior;
VI — 02 (dois) representantes de Grêmios Estudantis
(escolas públicas e/ou privadas);
VII - 02 (dois) representantes da Sociedade Civil
participantes de organização pautada a jovens.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. fdoc.com.briverificacao/ e informe o código 8FFB-109F-2E6F-B7CD
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina g
cretaria Municipal de Administraç
— Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos.
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei visa à alteração da Lei Municipal nº. 5.805,
de 17 de março de 2016. Tal medida é necessária para adequar a idade dos
membros do Conselho Municipal da Juventude, pois os jovens entre 16 e 30
anos têm mais maturidade e, portanto, conseguem contribuir melhor com
discussões relativas a políticas públicas vinculadas à juventude.
Além disso, a redução do número de membros também é necessária
para que seja viável a composição do conselho, com a participação de
instituições efetivamente voltadas ao movimento de jovens em nosso
município.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2019,
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
as, acesse https:!/canoinhas. 1doc.com.bríverificacao! e informe o código 8FFB-109F-2E6F-B7CD
mente por GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8FFB-109F-2E6F-B7CD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/10/2019 16:30:39 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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