ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
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PROJETO DE LEINº A%4 /2019 EE
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CRIA A OBRIGAÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E PRIVADOS DE INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Os estabelecimentos públicos municipais e privados, localizados no
município de Canoinhas, que realizem atendimento prioritário ficam obrigados a
inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do
Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados:
| — supermercados;
Il — bancos;
HI — farmácias;
IV — restaurantes;
V-— casas lotéricas;
VI — similares.
Art. 2º Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da
publicação desta Lei para adequação das placas já existentes.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei
poderão sofrer sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 1º de novembro de 2019.
Al
Paulinho Basílio
Vereador
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Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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ANEXO I
Símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
IH. — Exemplo de aplicação:
EXEMPLO.
Atendimento Preferencial:
o a a a
Atendimento Preferencia
- Gestantes
- Portadores de Deficiência Física
Pessoas acompanhadas por crianças de colo
* Pessoa com Deficiência e Pessoa co!
Transtomo do Espectro Autista
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei determina que os estabelecimentos os públicos e privados
de Canoinhas devam inserir nas placas de atendimento prioritário o simbolo mundial do
autismo e dá outras providências.
Com a aprovação da Lei Federal nº 12.764, que institui a "Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", o Decreto 8368/14 e
da Lei Estadual 16.036/2013 que implantou em Santa Catarina a Política Estadual de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, os mesmos passaram
a serem considerados “ pessoas com deficiência para todos os efeitos legais”, tendo direito a
todas as políticas de inclusão do pais - entre elas o direito a acessibilidade. Desta forma, as
pessoas com Autismo, também tem direito a vagas prioritárias.
Este dispositivo põe fim a qualquer discussão se as pessoas com TEA podem ser
consideradas pessoas com deficiência. Elas, para todos os efeitos legais, são pessoas com
deficiência e ponto. Não se precisa mais recorrer a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência para chegar esta conclusão. Assim, as pessoas com
TEA — Transtorno do Espectro Autista, hoje no Brasil tem expressamente reconhecidos os
direitos que todas as pessoas têm e, mais, todos os direitos que todas as pessoas com
deficiência também têm, que estão previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (LDB), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei 7853/89, bem
como no Plano Viver sem Limites.
Com isso não se pode negar as pessoas com TEA o direito à prioridade no
atendimento conferido às pessoas com deficiência; o direito à adequação dos ambientes de
acordo com suas necessidades seja na área da saúde, da educação, do trabalho; o direito
de não ser discriminado em razão de sua deficiência; o direito a concorrer a vagas referentes
a cotas na área privada ou pública; direito de adquirir veículos com isenção de impostos; o
direito de estacionar em local destinado às pessoas com deficiência entre outros tantos
direitos que poderia passar horas citando aqui.
Autismo é um transtorno do desenvolvimento que dificulta a interação social da
criança, atrasos na linguagem etc. Uma das principais características do autismo é a
hiperatividade, o que deixa a criança muito agitada, impaciente. Na maioria dos casos, são
necessários remédios para deixar a criança mais calma.
Com a aprovação da referido projeto de lei, estaremos atendendo pais que possuem
filhos com Transtorno do Espectro Autista — TEA, pois pelo fato da deficiência não ser visível,
os familiares relatam o quanto é difícil entrar em filas prioritárias e sempre enfrentam
situações recriminatórias, preconceitos e discriminação.
Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta norma para facilitar a
orientação e a fiscalização e o cumprimento dos seus dispositivos
Por todo o exposto, contamos com o apoio de todos os Senhores Parlamentares para
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Canoinhas/SC, 1º de novembro de 2019.
Paulinho Basílio
Vereádor
1 px
Pá 1
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