br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 137/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 137 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaProjeto de Lei n.º 137/2019 que "Cria a obrigação para os estabelecimentos públicos municipais e privados de inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista"
native_id10032

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.485 de 10/03/2020
2020-03-12 Publicação — Publicado no DOM/SC no dia 12/03/2020
2020-03-11 Promulgado — Promulgado pelo Presidente da Câmara
2020-03-11 Oficiado — Ofício n.º 16/2020 Protocolo n.º 2.231/2020
2020-03-04 Enviado ao Executivo para Promulgação — Ofício n.º 10/2020 Protocolo n.º 1.769/2020
2020-03-03 Veto Rejeitado — Veto Rejeitado em votação única pela unanimidade.
2020-03-02 Com Parecer — Com Parecer pela rejeição do Veto
2020-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR
2020-02-03 Apresentado no Plenario — Lido o Veto em Plenário.
2019-12-18 Vetado — Ofício n.º 361/2019 Protocolo n.º 327/2019
2019-12-03 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 194/2019 Protocolo n.º 6.869/2019
2019-12-02 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-11-19 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-11-18 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-11-18 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-11-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para a CJR.
2019-11-04 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-11-01 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
i
PROJETO DE LEINº A%4 /2019 EE
DUBDIAA
teem
CRIA A OBRIGAÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E PRIVADOS DE INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Os estabelecimentos públicos municipais e privados, localizados no
município de Canoinhas, que realizem atendimento prioritário ficam obrigados a
inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do
Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados:
| — supermercados;
Il — bancos;
HI — farmácias;
IV — restaurantes;
V-— casas lotéricas;
VI — similares.
Art. 2º Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da
publicação desta Lei para adequação das placas já existentes.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei
poderão sofrer sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 1º de novembro de 2019.
Al
Paulinho Basílio
Vereador
[of
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS |
Legislativo aberto à Comunidade I
|
t
l
ANEXO I
Símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
IH. — Exemplo de aplicação:
EXEMPLO.
Atendimento Preferencial:
o a a a
Atendimento Preferencia
- Gestantes
- Portadores de Deficiência Física
Pessoas acompanhadas por crianças de colo
* Pessoa com Deficiência e Pessoa co!
Transtomo do Espectro Autista
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei determina que os estabelecimentos os públicos e privados
de Canoinhas devam inserir nas placas de atendimento prioritário o simbolo mundial do
autismo e dá outras providências.
Com a aprovação da Lei Federal nº 12.764, que institui a "Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", o Decreto 8368/14 e
da Lei Estadual 16.036/2013 que implantou em Santa Catarina a Política Estadual de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, os mesmos passaram
a serem considerados “ pessoas com deficiência para todos os efeitos legais”, tendo direito a
todas as políticas de inclusão do pais - entre elas o direito a acessibilidade. Desta forma, as
pessoas com Autismo, também tem direito a vagas prioritárias.
Este dispositivo põe fim a qualquer discussão se as pessoas com TEA podem ser
consideradas pessoas com deficiência. Elas, para todos os efeitos legais, são pessoas com
deficiência e ponto. Não se precisa mais recorrer a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência para chegar esta conclusão. Assim, as pessoas com
TEA — Transtorno do Espectro Autista, hoje no Brasil tem expressamente reconhecidos os
direitos que todas as pessoas têm e, mais, todos os direitos que todas as pessoas com
deficiência também têm, que estão previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (LDB), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei 7853/89, bem
como no Plano Viver sem Limites.
Com isso não se pode negar as pessoas com TEA o direito à prioridade no
atendimento conferido às pessoas com deficiência; o direito à adequação dos ambientes de
acordo com suas necessidades seja na área da saúde, da educação, do trabalho; o direito
de não ser discriminado em razão de sua deficiência; o direito a concorrer a vagas referentes
a cotas na área privada ou pública; direito de adquirir veículos com isenção de impostos; o
direito de estacionar em local destinado às pessoas com deficiência entre outros tantos
direitos que poderia passar horas citando aqui.
Autismo é um transtorno do desenvolvimento que dificulta a interação social da
criança, atrasos na linguagem etc. Uma das principais características do autismo é a
hiperatividade, o que deixa a criança muito agitada, impaciente. Na maioria dos casos, são
necessários remédios para deixar a criança mais calma.
Com a aprovação da referido projeto de lei, estaremos atendendo pais que possuem
filhos com Transtorno do Espectro Autista — TEA, pois pelo fato da deficiência não ser visível,
os familiares relatam o quanto é difícil entrar em filas prioritárias e sempre enfrentam
situações recriminatórias, preconceitos e discriminação.
Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta norma para facilitar a
orientação e a fiscalização e o cumprimento dos seus dispositivos
Por todo o exposto, contamos com o apoio de todos os Senhores Parlamentares para
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Canoinhas/SC, 1º de novembro de 2019.
Paulinho Basílio
Vereádor
1 px
Pá 1
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

open original →