Prefeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. 7º /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precipua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 30 mº (trinta metros cúbicos)
de brita graduada, em favor de LINDONOR CAETANO LAVAÇÃO, inscrito no
CNPJ sob nº. 32.747.620/0001-85.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-àã para a preparação do pátio
onde será construída filial da empresa, ficando vedada a utilização para outros
fins, sob pena de sanções administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o “caput” deste
artigo, dar-se-á por conta da empresa LINDONOR CAETANO LAVAÇÃO.
Art. 4º, A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Municipio de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
1Doc: Protocolo 264/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS 001.pdf (2/12)
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Finanças e Orçamento
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Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 31 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
“te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa LINDONOR CAETANO LAVAÇÃO,
que pretende ampliar as atividades da empresa com a abertura de filial na Rua
Feres Coury, Campo D'Água Verde, nesta cidade.
Tal incentivo contribuirá para a melhor execução de suas atividades
empresariais, gerando mais empregos e renda ao município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 31 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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